Nova lei prioriza matrículas de filhos de vítimas de violência doméstica em escolas de Porto Velho

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Violência contra mulher: como pedir ajuda Mulheres vítimas de violência doméstica que tenham filhos ou crianças e adolescentes sob sua guarda terão prioridade em matrículas, transferências e rematrículas na rede municipal de ensino de Porto Velho. A medida está prevista em uma lei publicada nesta sexta-feira (16) e começa a valer em 2027. De acordo com a Lei nº 3.490, de 31 de julho de 2026, o…

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