Habite-se Fundiário: Prefeitura de São José avança na regularização de imóveis

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Brasil

A Prefeitura de São José dos Campos avança nas ações de regularização de imóveis com a emissão do Habite-se Fundiário, documento que atesta as condições de habitabilidade das construções localizadas em núcleos urbanos regularizados pelo município. A iniciativa contribui para que proprietários possam registrar oficialmente suas edificações e tenham mais segurança jurídica sobre seus imóveis. Por…

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