REFIS 2026 contempla débitos de anuidades e multas não quitados
Programa nacional do Refis 2026 do Sistema Conselhos de Odontologia entrou em vigor desde o mês de maio, e contempla débitos de anuidades e multas não quitados. O programa criado pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) através da Resolução CFO-288/2026, instituiu o Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2026, voltado à regularização de débitos fiscais de pessoas físicas e…
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