Fux suspende ações judiciais contra proibição das bets até julgamento do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no domingo (8) a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a proibição das bets, segundo o Correio Braziliense e o Correio do Povo.
A decisão vale até que o STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, segundo o InfoMoney e a Istoedinheiro.
A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, segundo o InfoMoney e a Istoedinheiro.
Fux atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6), segundo o InfoMoney e a Istoedinheiro.
Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social
Luiz Fux, segundo o Metrópoles
Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a MP, as ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035, segundo o Correio Braziliense e o Atribunarj.
O grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, afirma ter pago R$ 30 milhões por uma licença com validade até dezembro de 2029, segundo o InfoMoney e a Istoedinheiro.
A decisão de Fux tem caráter cautelar e será submetida ao plenário do STF, segundo o Correio Braziliense e a Istoedinheiro.
Lado a lado
Quem autorizou a retomada das plataformas da CDA Gaming
A desembargadora Adriana Pileggi, do TRF-3, suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming e restabeleceu provisoriamente sua autorização, na quinta-feira (5).
A Justiça Federal de São Paulo autorizou o funcionamento das três empresas, decisão depois derrubada pelo TRF-3 a pedido da AGU.
Fontes atribuem a autorização inicial do funcionamento das plataformas a tribunais diferentes.
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